Aconteceu na última quinta-feira, 21 de setembro, a audiência pública para tratar da implantação da APAC no Distrito Federal. Realizada no Auditório Promotor de Justiça Andrelino Bento Santos Filho, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por intermédio do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (NUPRI), a audiência tem como objetivo mobilizar a sociedade civil sobre a necessidade de colaborar ativamente nesta esfera na execução penal, atuando como corresponsável na ressocialização do preso.
Crédito foto: SAMUEL FIGUEIRA/MPDFT
No mês de Agosto, uma comitiva do Distrito Federal, realizou uma visita a duas APACs (APAC feminina de Belo Horizonte e APAC masculina de Santa Luzia) em Minas Gerais, para conhecer a iniciativa. Estiveram presentes membros do Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério Público do Distrito Federal, Defensoria Pública do Distrito Federal, Vara de Execuções Penais e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
Na ocasião, os visitantes tiveram a oportunidade de conhecer melhor o Método APAC e as instalações dos CRS’s – Centros de Reintegração Social. Esta visita foi um passo fundamental para que as autoridades convocassem membros da sociedade civil para a realização da audiência pública, um dos passos para a implantação da APAC no Estado.
O procurador-geral de Justiça do DF, Georges Seigneur, enfatizou na audiência que a proposta das APACs segue àquilo que a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984) e a Constituição Federal determinam: “Tratar os presos com dignidade e respeito aos seus direitos mínimos. Eles deverão voltar à sociedade, e a gente precisa fazer o possível para que voltem ressocializados. Nosso objetivo é contribuir para melhorar efetivamente as condições do nosso sistema prisional.”
Crédito foto: SAMUEL FIGUEIRA/MPDFT
Para o secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal, Wenderson Souza e Teles: “O governo local é incentivador e sensível ao tema. Estamos à disposição para ajudar. O Poder Executivo tem um papel fundamental nesta iniciativa, seja no repasse de recursos ou no controle interno.”
A Promotora de Justiça do MPDFT, Vanessa Farias, nos conta que a primeira APAC do DF já existe juridicamente: “Futuramente poderão existir outras APACs no Distrito Federal, cada qual com personalidade jurídica própria. A presente audiência pública é uma das etapas de implementação, consistente na apresentação do método APAC à comunidade, visando mobilizar e sensibilizar sobre a necessidade do envolvimento da sociedade civil na execução penal.”
Para Vanessa Farias, o projeto significa uma centelha de uma mudança de cultura e de mentalidade da própria sociedade: “Para que possamos cada vez mais dar um tratamento humanizado para as pessoas privadas de liberdade, sem abrir mão do aspecto da segurança, uma vez que esses fatores podem e devem coexistir. Afinal de contas, as pessoas que estão presas um dia retornarão para a sociedade, sendo premente a construção de soluções para que essas pessoas possam retornar ao convívio social contribuindo positivamente para a sociedade.”
Segundo o Promotor de Justiça (MPMG) e membro do Conselho Administrativo da FBAC, Dr. Henrique Nogueira Macedo: “A grande mudança na história da metodologia apaqueana no Distrito Federal, é o convencimento do judiciário, a audiência pública demonstrou publicamente o alinhamento e a convergência entre as instituições públicas do Distrito Federal. Acredito que o cenário está benéfico para que a ideia avance nas tratativas para implantação da primeira APAC no Distrito Federal.”
Crédito foto: SAMUEL FIGUEIRA/MPDFT
O Diretor de Metodologia da FBAC, Roberto Donizetti de Carvalho ressalta que “Foi uma surpresa para a FBAC, a quantidade de autoridades que estiveram presentes na audiência pública, mobilizadas pelo Ministério Público e Poder Judiciário. Nas falas, as autoridades se comprometeram a criar um projeto piloto da APAC no Estado. Estou bem confiante, será uma APAC modelo, para que o método se expanda cada vez mais, a nível mundial. Não tenho dúvidas.”
Crédito foto: SAMUEL FIGUEIRA/MPDFT
A advogada e professora universitária Cláudia Duarte, presidente da APAC do Distrito Federal, relata que: “A valorização do ser humano da APAC não é motivo para se perder de vista o cumprimento da pena privativa de liberdade, em sua finalidade retributiva. É possível a coexistência, junto ao formato convencional, de um sistema diferenciado. Essa audiência é extremamente importante, porque a sociedade civil precisa tomar conhecimento sobre essa metodologia.”
Crédito foto: SAMUEL FIGUEIRA/MPDFT
Estiveram presentes na Audiência Pública:
AUTORIDADES DA MESA DE HONRA
1) PGJ; Georges Seigneur
2) Dra. Cíntia Assumpção – SENAPPEN;
3) Dra Leila Cury – VEP;
4) Dr. Wenderson Teles – Secretário SEAPE;
5) Dr. Daniel Alves Lima – Secretário CGDF;
6) Dr Jaime de Cássio Miranda – CNMP;
7) Dr. Délio Lins e Silva Júnior – Presidente da OAB/DF;
8) Dra Emmanuela Saboya, representando o Defensor Público-Geral;
9) Dra Cláudia Duarte – Presidente da APAC/DF;
10) Dr Demóstenes – Procurador-Geral MPC;
11) Governador do DF;*
12) Dep. Fábio Feliz – representando o Presidente da CLDF Wellington Luiz
MESA TÉCNICA:
1) Dr Henrique Macêdo – Promotor de Justiça MPMG;
2) Dra Leila Cury – VEP;
3) Dr Jaime de Cássio Miranda – CNMP;
4) Dra. Cíntia Assumpção – SENAPPEN;
5) Sr. Roberto Donizetti – Diretor de Metodologia da FBAC
Mediadores: Dra Vanessa Farias e Dr. César Nardelli (Nupri)
1ª FILEIRA:
1) Representante PCDF;
2) Representante FUNAP;
3) Representante PMDF.
4) Juíza da VEPERA;
5) Dr Eduardo Sabbo – PDDC/MPDFT;
6) Integrantes da Administração Superior do MPDFT e/ou ex-membros do NUPRI (Dr. Pedro, Dr Rodrigo)
SOBRE A APAC
A Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC é uma entidade civil de direito Privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados às penas privativas de liberdade e figura como forma alternativa ao modelo prisional tradicional, promovendo a humanização da pena de prisão e a valorização do ser humano, vinculada à evangelização, para oferecer ao condenado condições de se recuperar, socorrer às vítimas, proteger a sociedade e promover a Justiça Restaurativa.
Na APAC, diferentemente do sistema carcerário comum, os próprios presos são corresponsáveis pela sua recuperação, tendo todas as assistências previstas na Lei de Execução Penal (assistência social, médica, espiritual, psicológica, jurídica, etc.), prestada por parcerias, colaboradores da própria instituição e voluntários da comunidade. O trabalho é obrigatório e os presos têm acesso a cursos supletivos, profissionalizantes, técnicos e alguns casos de graduação, oficinas de arte, laborterapia e outras atividades que contribuem para a reinserção social.
O QUE É A FBAC?
A Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC é uma Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, que tem a missão de congregar a manter a unidade de propósitos das suas filiadas e assessorar as APACs do exterior.
Mantém ainda a tarefa de orientar, zelar e fiscalizar a correta aplicação da metodologia e ministrar cursos e treinamentos para funcionários, voluntários, recuperandos e autoridades de modo a consolidar as APACs existentes e contribuir para a expansão e multiplicação de novas APACs.
O QUE É O CIEMA?
Em 11 de setembro de 2019, foi inaugurado o Centro Internacional de Estudos do Método APAC (CIEMA), uma extensão da FBAC, que surgiu com diversos objetivos, destacando-se a capacitação, o acompanhamento e o assessoramento de colaboradores das APACs, estudantes, pesquisadores e a sociedade em geral que busca aprender ou aprofundar seus conhecimentos acerca da metodologia apaqueana, maximizando as possibilidades de divulgação, fortalecimento e expansão das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) para todo o mundo.
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