Como solicitar transferência:

Com relação à transferência de recuperandos para a APAC, deve-se observar a regulamentação da Portaria 1182/PR/2021, constituída de quatro pontos fundamentais:

1. Que o preso seja condenado;

2. Que o preso tenha sua família residindo na comarca;

3. Que o preso manifeste por escrito seu desejo de cumprir sua pena na APAC e seu compromisso em seguir todos os regulamentos da instituição;

4. Que o preso entre para uma lista de espera, sendo que os primeiros a ser transferidos seguirão o critério de antiguidade.

A APAC não interfere de maneira alguma na transferência dos presos, devendo apenas enviar semanalmente ofício ao poder Judiciário, informando o número de vagas na instituição.

Clique aqui para baixar a Portaria 1182/PR/2021.