PORTARIA-CONJUNTA Nº 084/2006

Estabelece normas para a transferência de presos em cumprimento de pena privativa de liberdade para os Centros de Reintegração Social - CRS geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs. 

9º CONGRESSO DAS APACs / 9º Congress of APACs