Melhorias nas condições do sistema prisional, cumprimento da legislação que trata dos menores infratores e resolução do problema da falta de moradia urbana. Esses foram alguns pontos debatidos por especialistas que participaram, na manhã desta quinta-feira (24/2/11), do painel Direitos Humanos do Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais, promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O evento colheu sugestões sobre o tema, com o objetivo de subsidiar a elaboração de políticas de direitos humanos no Estado.

O deputado Durval Ângelo (PT), que coordenou os debates na manhã desta quinta, afirmou que os direitos humanos possuem uma longa história de aprimoramento e construção social e que são inúmeras as questões que hoje lhes dizem respeito, como exploração de crianças e adolescentes, abandono dos idosos, violência contra as mulheres, entre outros. Ele lembrou que a defesa dos direitos humanos está presente na Constituição Federal e que a ALMG está comprometida com essa questão, pois desde 1997 já existe a comissão permanente sobre o tema, com extensa pauta de trabalho.

As propostas trazidas pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Herbert Carneiro se referem à melhoria do sistema prisional do Estado. Ele sugeriu, por exemplo, a criação, por lei, de um quadro de agentes penitenciários estaduais. Ele considera inadmissível a existência, atualmente, de 13 mil agentes não concursados, sem direito a carreira e a investimentos públicos em aperfeiçoamento profissional. Carneiro também pediu a criação de uma lei obrigando a adoção do Método Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) em todas as comarcas do Estado, com garantia de financiamento público para a construção e a manutenção continuada dos estabelecimentos.

 

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