De 16 de agosto a 16 de setembro, será realizado o Mutirão Carcerário em Minas Gerais, para examinar a legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas. O mutirão atende ao disposto na Lei nº 12.106/2009 e à Resolução Conjunta nº 01/09, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os procedimentos para realização do mutirão no Estado estão regulamentados na Portaria-Conjunta nº 191/2010, publicada na edição do DJe de 10/08/2010.

 

A realização do mutirão, no âmbito de cada Tribunal de Justiça, é coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução das medidas socioeducativas, órgão administrado pelo CNJ. A coordenação geral será feita pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Publico. A coordenação e a supervisão local dos trabalhos do mutirão ficarão a cargo da Corregedoria Geral de Justiça e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.

 

O Estado será dividido em 6 polos regionais: Belo Horizonte, Juiz de Fora, Montes Claros, Governador Valadares, Uberlândia e Varginha. Em cada uma dessas comarcas será instalada uma Secretaria do Mutirão. Cada secretaria do mutirão terá juízes, servidores, defensor público e promotor.

 

A Corregedoria recomenda aos juízes de Direito e aos servidores da 1ª Instância a observância dos prazos do cronograma do mutirão e solicita a colaboração e o apoio necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

 

Confira todas as informações aqui

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