Nos dias 09 e 10 de março, foi realizado no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), em Belo Horizonte, um curso de capacitação para diretores-presidentes, gerentes-gerais e encarregados de tesouraria das APACs de toda Minas Gerais. Com o tema “Gestão dos Instrumentos de Parcerias entre a Administração Pública e as APACs e FBAC”, o evento foi uma realização da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Programa Novos Rumos e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF). Contou também com um grande apoio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).  

O evento teve como objetivo principal dar uma capacitação adequada às APACs e criar um ambiente de discussões e partilhas em busca da melhoria nos instrumentos de administração das instituições. Além da capacitação, o curso também teve o intuito de divulgar resultados das parcerias realizadas com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP) por meio de uma minuciosa auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE).

Em primeiro momento, foi realizada a composição de mesa com parte das autoridades presentes, no qual todas tiveram um momento de fala em que buscaram ressaltar a necessidade e importância da dignificação e valorização humana dentro do sistema prisional, bem como a importância do fomento de parcerias para criar e manter políticas públicas que possam auxiliar e expandir o projeto das APACs.

Homenagens

Em seguida, a FBAC realizou uma homenagem às instituições e autoridades parceiras que contribuíram com o fomento e expansão das APACs, através da entrega de uma placa que continha a seguinte mensagem: “Pela relevante parceria que contribui para o fomento e expansão das APACs no Estado de Minas Gerais. Obrigado por fazer parte dessa transformação social”, sustenta a placa. Os homenageados foram: o Deputado Estadual Marquinho Lemos; O Conselheiro Durval Ângelo – TCE; A Desembargadora Ana Paula Nannetti – TJMG; Os Desembargadores Júlio Cezar Gutierrez e Márcia Milanez – TJMG; O Desembargador Paulo Calmon Nogueira Gama – Escola Judicial do Tribunal de Justiça; O Desembargador Edgar Estevão da Silva; O Juiz Luiz Carlos Resende Santos – AMASIS; O Juiz de Direito Dr. Gustavo Moreira – Coordenador do Programa Novos Rumos; A Defensora Pública Ana Paula Starling e a Promotora de Justiça Paloma Coutinho. 

Parcerias 

Durante seu discurso inicial, a Diretora-geral da FBAC, Tatiana Faria, contou como se deram as parcerias com os órgãos: “Temos aqui hoje compondo essa mesa os nossos financiadores e órgãos de controle, as pessoas que financiam os nossos sonhos. O Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais assumiram a política pública de APACs através de instrumento normativo, e a SEJUSP concordou em financiar nossos Centros de Reintegração Social. Todos os projetos de prestação pecuniária, nos quais foram aprovados muitos milhões de reais para financiar nosso sonho, tiveram parecer favorável do Ministério Público, que também é parte importante da viabilização de nossa política pública. Daí por diante vieram os demais parceiros que têm sido de extrema importância para o financiamento desse sonho, desse projeto que muda tantas vidas. Temos muita gratidão a todos esses apoios financeiros, logísticos, políticos, institucionais, e às nossas equipes, nossos dirigentes, gestores, conselheiros, diretoria e equipe da FBAC”, conta Tatiana.

O Deputado Estadual Marquinho Lemos contou sobre o avanço das APACs dentro da Assembléia Legislativa: “pela primeira vez na Assembleia Legislativa nós conseguimos fazer com que a APAC tivesse uma participação efetiva na discussão e na revisão do TPAJ que é feita anualmente pela Assembleia, e através dessa participação já tivemos uma contribuição, que foi a entrega de 14 veículos para as APACs. Já temos também a previsão para esse ano de mais direcionamento de recursos através de emendas do meu mandato”, comemora o Deputado.

Em sua fala, Dr. Luiz Carlos Rezende e Santos – Presidente da AMAGIS e do Conselho de administração FBAC, ressaltou um dos objetivos principais do trabalho das APACs: “este é um ambiente de muito respeito, de homens e mulheres que sabem o valor das almas que passam por esse mundo, e que tem por essas almas a certeza de que todos precisamos ter um tratamento igual, com oportunidades iguais. Não é diferente no sistema prisional. Não queremos passar a mão na cabeça de ninguém, o que queremos é que as pessoas tenham oportunidades para fazerem novas e melhores escolhas.”

Durval Ângelo Andrade – Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), deu início ao momento de partilha de conhecimento e finalizou a manhã palestrando sobre um dos temas centrais do evento: “Os tribunais de contas e a questão dos direitos humanos”. Durante o momento, o Conselheiro e grande parceiro da causa das APACs citou artigos da Constituição Federal e Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Lei de Execução Penal que garantem o princípio de dignidade à pessoa privada de liberdade, a proteção contra agressões e a provisão de condições para recuperação e retorno à sociedade. 

Auditoria operacional

Logo após o almoço, a equipe de especialistas em gestão pública financeira e orçamentária do TCE, composta por Cláudio Márcio de Souza Rezende, Jacqueline Alves Moreira César, José Kaerio França Lopes, Marck Carvalho Leão e Roberta Moraes Raso Leite Soares, realizou um painel no qual foram divulgados os resultados da auditoria operacional nº 1.119.965, realizada sob a relatoria do Conselheiro e Vice-Presidente do TCE Durval Ângelo, mediante solicitação da FBAC, prezando pela regularidade na prestação de contas.

A auditoria, que teve a finalidade de avaliar o desempenho da SEJUSP na gestão das parcerias firmadas com as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), teve como metodologia os processos de: seleção de temas, planejamento, execução, relatório, comentários do Gestor, apreciação, divulgação e monitoramento. Mediante aos resultados, o TCE reconheceu por unanimidade, oficialmente e pela primeira vez, a importância social e pública das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) como a alternativa mais eficaz na execução penal do que o sistema prisional tradicional. As avaliações contemplaram os anos de 2020 a 2022.

Dentre as muitas análises realizadas, destacam-se a análise da fidelidade na aplicação da metodologia dos 12 elementos, a realização do levantamento de dados que levou à um comparativo entre o sistema prisional comum e as APACs e uma análise de pontos que podem ser otimizados, bem como a orientação para que haja essa otimização. Alguns resultados considerados, tendo em vista a realização de uma média geral foram:  

  • Os presídios do sistema comum apresentam uma superlotação 4,91% acima da média permitida, prejudicando a qualidade de vida dos detentos, enquanto as APACs prezam por manter uma ocupação em número adequado à cada unidade.
  • A taxa de reincidência nos presídios do sistema comum é de 80%, enquanto nas APACs a taxa é de apenas 2,84% para mulheres e 13% para homens.
  • O custo que o estado arca com cada recuperando no sistema prisional comum é de , R$ 2.081,24 por mês, enquanto nas APACs o custo é de R$1.288,48, uma diferença de quase 800,00 por recuperando.

A equipe de auditoria destacou a importância social do objeto em análise, tendo em vista que a situação carcerária do estado de Minas Gerais, e em todo o país caracteriza-se pelas condições degradantes das prisões e pelo tratamento desumano conferido aos presos, os quais são privados de direitos assistenciais básicos necessários às condições humanas mínimas de saúde, higiene e dignidade. Este cenário resulta no alto índice de reincidência e bem como o descumprimento do princípio da dignidade humana, garantido no artigo 1º da da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no inciso 3 do artigo 1º da Constituição Federal da República”, ressalta Durval Ângelo, Conselheiro Vice-Presidente do TCE e Relator do processo de auditoria operacional.

Já a Diretora-Geral da FBAC, Tatiana Faria, enfatizou a importância da realização de auditorias para a fiscalização e levantamento de dados.

“Nós queremos que em qualquer lugar do Brasil, quando se ouvir falar em APAC, que as pessoas se lembrem de que além de ser um projeto a serviço da vida, de salvação e resgate, com índices baixos de reincidência e baixo custo para a administração pública, venha junto a mente imediatamente o conceito de ética, transparência, exímia gestão de recursos públicos e prestação de contas rigorosamente aprovadas. Queremos ganhar cada vez mais credibilidade e confiança para que todas essas pessoas e instituições continuem apostando e investindo em nosso trabalho”, finaliza Tatiana.

No segundo dia, o curso se iniciou com um painel com ministrado pela equipe do TCE, com o tema: “Diretrizes do TCE/MG sobre execução e prestação de contas de recursos públicos à luz da política de resultados”.

Em seguida, um painel contemplou o tema: Orientações da SEJUSP quanto a planejamento, celebração, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas das parcerias celebradas com as APACs e FBAC Monitores. Este foi ministrado pelas equipes da Diretoria de Custódias Alternativas (DCA) e a equipe da Diretoria de Contratos e Convênios (DCC) da SEJUSP/MG.

O último painel do evento contemplou o tema: “A atuação da FBAC na gestão de parcerias”. No momento também foi realizado o relançamento do Curso online do “Método APAC para a sociedade”. O painel ficou a cargo de Tatiana Flávia Faria de Souza – Diretora-Geral da FBAC e Fernando Nogueira Andrade – Gerente Jurídico e de Parcerias da FBAC.

Presenças 

Durante os dois dias, o Auditório Vivaldi Moreira recebeu os representantes das 48 APACs de Minas Gerais, além de diversas autoridades, como: Luiz Carlos Rezende e Santos – Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS) e do Conselho de administração FBAC; Tatiana Flávia Faria de Souza – Diretora-Geral da FBAC; Durval Ângelo Andrade – Conselheiro Vice-Presidente do TCE; Ana Paula Carvalho Starling – Defensora Pública de Minas Gerais; Coronel Edgar Estevão da Silva – Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP); Desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta – Terceira Vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Dr. Gustavo Moreira – Coordenador-Executivo do Programa Novos Rumos; Paloma Coutinho Carballido – Promotora de Justiça do Ministério Público; Marquinho Lemos – Deputado Estadual de Minas Gerais, dentre outros

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9º CONGRESSO DAS APACs / 9º Congress of APACs