Durante o 9º Congresso das APACs, foram realizadas mesas redondas com temas diversos, dentre elas teve-se: “O Método APAC como Política Pública”, no qual se debateu a importância da participação governamental na estruturação, implementação e ampliação do Método APAC para a efetivação das políticas de segurança pública nos estados. 

Ricardo Dolabella Marques, Assessor de Acompanhamento Administrativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP), salientou a importância do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), e sua relação com a FBAC para o processo de formalização e institucionalização das APACs. Destacou também que a evolução da metodologia em alguns estados fortalece o seu entendimento como política pública e reforça a necessidade de ampliação para outros estados. 

Já o Dr. Murilo Andrade de Oliveira, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP), enfatizou a eficiência do Método APAC no processo de recuperação: “Todo o investimento que é feito no sistema convencional, também é feito nas APACs no estado do Maranhão. Não é apenas ideologia, mas sim política pública com eficiência comprovada.” Por fim, destacou também a importância de aporte de recursos federais para a operacionalização e ampliação da metodologia apaqueana.

O Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Ruy Muggiati, salientou que o Sistema Carcerário Brasileiro atravessa uma crise permanente: “A crise é sistêmica e demonstra uma incapacidade dos órgãos de superar os desafios impostos”. Dessa forma, segundo ele, a metodologia APAC se apresenta como uma oportunidade de superação desses desafios que parecem ser insuperáveis. “Nenhuma Lei justifica o tratamento degradante”, disse o Desembargador, que também enfatizou que a educação dos seres humanos é imprescindível para a superação dos desafios encontrados na atual realidade. Por fim, enfatizou o alto nível de reincidência do sistema convencional (entre 80% e 85%) em comparação com os índices observados nas APACs. 

A Dra. Eiko Danieli Vieira Araki, Promotora de Justiça do Ministério Público de Rondônia, falou sobre a importância do trabalho conjunto entre as instituições governamentais e a sociedade civil para a implementação e ampliação das APACS. Disse também que é de extrema relevância a tratativa sobre a profissionalização da FBAC.

Também esteve presente na conversa o Dr. Gilmar Bortolotto, Procurador de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Ele observou que a APAC é uma iniciativa que tem origem na sociedade civil, e que sua lógica não pode ser vertical. Assim, inverte-se a lógica do setor público. Também enfatizou que: “O ambiente de brutalidade não atinge somente os presos, mas também aos agentes penitenciários que lá trabalham”. Disse, ao final, sobre a importância de ouvir quem está dentro do sistema carcerário para entender as reais necessidades dos detentos e sobre a necessidade, para além da questão educativa e do trabalho, da mudança de valores dos recuperandos, para que de fato se recupere.

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9º CONGRESSO DAS APACs / 9º Congress of APACs