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Foram inauguradas, na última sexta-feira (10/12), as instalações da Sede do Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo e do Centro de Reintegração Social, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), do Município. A data do evento foi escolhida, também, para celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos. 

A Juíza de Direito Luciana Lopes do Amaral Beal, deu as boas-vindas aos convidados e ressaltou a importância da cooperação da comunidade, das entidades privadas e públicas, governamentais e religiosas, nas atividades de execução da pena: “A data marca o reconhecimento pelos relevantes serviços prestados pelo Conselho da Comunidade à Comarca de Toledo em favor da causa pública na humanização das penas e o início dos novos rumos da execução penal em Toledo pela aplicação do método APAC, cuja base é a valorização humana, voltada à ressocialização de pessoas no cárcere, na perspectiva de que ‘todo homem é maior que seu erro’.” 

O Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Gamaliel Seme Scaff, participou da solenidade e enfatizou que as pessoas possuem recuperação desde que tenham uma oportunidade: “Desde que elas possam escolher e a APAC traz essa possibilidade da pessoa se regenerar e ter um novo recomeço e uma nova esperança”, mencionou o desembargador. 

O Presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo, Divonsir Bastos Cardoso, salientou que “A ressocialização gera benefício para a cidade, o Estado e o País, pois cria oportunidade para quem merece e diminui o custo para o Estado”. 

“Concluímos a primeira etapa desse projeto encantador, que é a ressocialização de pessoas. A segunda etapa é a mais importante, quando iniciamos a reintegração social dessas pessoas. Fazer o bem, faz bem”, declarou o Presidente da Apac de Toledo, Edson Luiz Carollo. 

Também esteve presente na solenidade a Gerente Jurídica da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac), Tatiana Souza, a qual destacou que a APAC de Toledo é a primeira unidade construída do ‘zero’ no Paraná, cujo diferencial é que o trabalho será realizado em um prédio específico e que foi pensado para aplicar a metodologia APAC. “Uma unidade prisional totalmente adaptada para a aplicação do método e é a primeira unidade que recebe os recursos do projeto ‘Ressocializa’ do Depen. É um divisor de águas na Apac. Para aplicar esse projeto-piloto foram escolhidas seis unidades e Toledo foi o Município contemplado”. 

Prestigiaram a solenidade a Coordenadora das APAC’S no Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário –GMF, Juíza de Direito  Fernanda Orsomarzo; o Juiz de Direito Sérgio Laurindo Filho, representando o Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná; os Juízes de Direito Ana Claudia de Lima Cruvinel, Ana Carolina Catelani de Oliveira, Claudia Spinassi, Divângela Précoma Moreira Kuligowski, Eugênio Giongo, Raphael de Morais Dantas, Rodrigo Dufau e Silva, e Vanessa D’ Arcângelo Ruiz Paracchini. 

Também estiveram presentes representantes da Justiça do Trabalho, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Vice-prefeito e Vereadores do Município de Toledo, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná, Secretaria de Segurança Pública e Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil, Militar e Penal, além de autoridades eclesiásticas. 

A APAC 

A sigla APAC significa Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. A primeira APAC nasceu em São José dos Campos (SP), no ano de 1972, e foi idealizada pelo advogado e jornalista Mário Ottoboni, falecido em 2019. 

A APAC é uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, criada com o objetivo de auxiliar a Justiça na execução da pena privativa de liberdade, recuperando o preso, amparando as vítimas e promovendo a Justiça restaurativa. 

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9º CONGRESSO DAS APACs / 9º Congress of APACs