Termos de Uso e Política de Privacidade

INTRODUÇÃO

Leia atentamente os termos abaixo antes de usar os serviços oferecidos pela plataforma de crowdfunding da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), inscrita no CNPJ sob o nº 01.528.418/0001-39.
Ao informar seus dados pessoais, realizar o cadastro de campanhas (exclusivo às APACs) ou navegar em nosso site, você estará concordando automaticamente com as regras de utilização, proteção e segurança previstas no presente termo.
Os serviços do nosso site são destinados e estão disponíveis apenas às pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podendo utilizá-los, assim, menores de 18 (dezoito) anos, ou quaisquer pessoas que não possuam capacidade civil plena.
É importante que o participante ou responsável pela campanha cadastrada proteja suas informações de acesso à nossa plataforma. Deste modo, recomenda-se que o participante não comunique nenhum dado pessoal e/ou de acesso à plataforma a terceiros.
Caso o usuário cadastrado ou participante das campanhas não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos neste Termo, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela nossa plataforma.
Salienta-se que todo e qualquer documento, imagem e/ou vídeo apresentado nas campanhas é de responsabilidade exclusiva de cada APAC, não participando a FBAC de sua coleta, filtro e verificação de materiais divulgados.
Caso persista alguma dúvida, ou ainda, caso queira deixar sugestões ou relatar problemas, por favor, não hesite em nos contatar por meio da aba “Contato” (https://fbac.org.br/contribua/contato/.).

DIREITOS
A plataforma de crowdfunding da FBAC não armazena quaisquer dados pessoais dos usuários que contribuem às campanhas inscritas pelas APACs, exceto para finalidade do “fale conosco” e ao cadastro de campanhas pelas APACs. O cadastro de informações para doação é coletado e armazenado exclusivamente pela JUNO, intermediadora de pagamentos devidamente autorizada pelo Banco Central e responsável no processo por receber e repassar as contribuições, a qual possui termo de uso e política de privacidade próprios disponíveis no seguinte endereço: https://juno.com.br/termos-de-uso/

A FBAC apenas trata de Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante expresso e inequívoco consentimento do usuário. Em respeito à legislação pátria referente ao tratamento de Dados Pessoais, os seguintes direitos ficam assegurados:
I – Observância estrita à legislação aplicável referente ao tratamento de dados de pessoa física ou jurídica;
II – O acesso aos dados eventualmente coletados pelo nosso site, através de doações, login ou por solicitação através da aba “Contato” (https://fbac.org.br/contribua/contato/.).;
III – A correção dos dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados, que estejam em desconformidade com a legislação brasileira aplicável, ou mediante requerimento expresso do representante legal da APAC inscrita;
V – O fornecimento dos dados pessoais para si, ou para terceiros, desde que imprescindíveis para a plena execução do serviço ora prestado;
§ 1º. Em certas circunstâncias, a FBAC poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, a órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, quando essa ação seja necessária para: cumprir com uma legislação que exija tal divulgação; investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional; execução de seus contratos; investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros.
§ 2º. A FBAC notificará os usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de suas informações pessoais.
Em estrito cumprimento à legislação vigente, o nosso site não está autorizado a fornecer os Dados Pessoais de seus participantes em desacordo com os termos desta Política de Privacidade ou dos Termos de Uso, ou sem determinação fundamentada emanada por autoridade judicial competente.

DOS CUSTOS OPERATIVOS
Como taxa para cobrir os custos de manutenção e aprimoramento da plataforma, bem como custeio dos profissionais responsáveis pelo acompanhamento técnico, será cobrado e deduzido o valor de 20% (vinte porcento) sobre o valor arrecadado de cada campanha;
As transações referentes aos recursos são operadas pela intermediadora de pagamentos BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA., nome fantasia JUNO, sociedade inscrita no CNPJ sob n° 21.018.182/0001-06, com sede na Rua Marechal Deodoro, 630 – Salas 2006 e 2008 – 20º andar, Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-010, empresa devidamente autorizada pelo Banco Central para intermediação financeira e detentora da Plataforma JUNO, provedor de serviços emissão de cobranças e administração, hospedado sob o domínio www.juno.com.br.

A JUNO realiza exclusivamente toda a comunicação com os bancos e operadoras de cartão de crédito para que os pagamentos sejam realizados com total segurança;
Todos os dados referentes a pagamentos são enviados diretamente e de forma segura para a JUNO, nunca sendo armazenados nos servidores do nosso site;
A JUNO cobra taxas sobre cada transação, como forma de remunerar a prestação de serviços financeiros que podem ser conferidas no seguinte link: https://www.juno.com.br/precos/
Considerando que o serviço de meios de pagamento online e de cartões de crédito são de exclusiva competência da JUNO, a FBAC não acompanha os pagamentos processados (cabendo neste caso à cada APAC beneficiária por meio de seu painel administrativo) e nem responde por falhas de cartões de crédito.

INFORMAÇÕES FINAIS

O nosso site poderá alterar estes termos de uso a qualquer momento, bastando, para tanto, publicar uma versão revisada no site. Por este motivo, recomendamos que você sempre visite esta seção do nosso site, lendo-a, periodicamente.
Caso qualquer alteração resulte em mudanças nas práticas de tratamento de Dados Pessoais que dependam da sua aquiescência, solicitaremos o consentimento com os novos termos da Política de Privacidade em relação à nova forma de tratamento de dados e sua finalidade.
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Eventual litígio relacionado ao nosso site, à Política de Privacidade ou ao seu conteúdo deverão ser submetidos ao foro da Comarca de Itaúna, estado de Minas Gerais, Brasil.