Consolidação legal


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG - lançou, em dezembro de 2001, o Projeto Novos Rumos na Execução Penal, com o objetivo de incentivar a criação e expansão da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac, como alternativa de humanização do sistema prisional no Estado. O Método Apac, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena, trabalha a recuperação do condenado e sua inserção no convívio social. Parte-se da premissa de que, recuperado o infrator, protegida está a sociedade, prevenindo-se o surgimento de novas vítimas.
O projeto é coordenado pela Assessoria da Presidência para Assuntos Penitenciários e de Execução Penal no Estado de Minas Gerais e foi regulamentado pela Resolução nº 433/2004 do TJMG, publicado no "Minas Gerais" do dia 1º de maio de 2004.

RESOLUÇÃO Nº 433/2004 (recorte*)
A CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art.22, inciso II, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o “Projeto Novos Rumos na Execução Penal” com o objetivo de incentivar a criação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, apoiando sua implantação nas comarcas ou municípios do Estado de Minas Gerais.
§ 2º A criação das APACs dar-se-á nos termos da legislação pertinente, sob a orientação do Projeto Novos Rumos na Execução Penal.

Art. 2º O Projeto Novos Rumos na Execução Penal será coordenado pela Assessoria da Presidência para Assuntos Penitenciários e de Execução Penal no Estado, instituída pela Portaria nº 1.512, de 15 de outubro de 2003.

Art. 4º Os dirigentes das APACs deverão encaminhar ao Coordenador do Projeto Novos Rumos na Execução Penal, cópia da ata de instalação, bem como de relatórios semestrais das ações desenvolvidas, para os fins previstos no art. 37, III, VII, VIII e XI, da Resolução nº 423, de 27 de agosto de 2003.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2004.
Desembargador Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins
Presidente

*O texto na íntegra, encontra-se em: http://www.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/re04332004.PDF


GOVERNO DE MINAS E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

No ano de 2004, em face dos bons resultados obtidos pelas APACs (reduzido índice de reincidência, baixo custo, ausência de rebeliões e atos de violência, etc.), foi apresentado um anteprojeto de Lei na Assembléia Legislativa de MG e, após aprovação unânime de todos os Deputados, foi sancionada uma Lei pelo Governador do Estado que acrescenta dispositivo à Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal e dispõe sobre a realização de convênio entre o Estado e as APACs.

LEI 15299/2004 de 09/08/2004 (recorte*)
CAPÍTULO IX
DAS ENTIDADES CIVIS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 176-A - Compete às entidades civis de direito privado sem fins lucrativos que tenham firmado convênio com o Estado para a administração de unidades prisionais destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, nos termos do inciso VIII do art. 157:
I - gerenciar os regimes de cumprimento de pena das unidades que administrarem, nos termos definidos em convênio;
II - responsabilizar-se pelo controle, pela vigilância e pela conservação do imóvel, dos equipamentos e do mobiliário da unidade;
III - solicitar apoio policial para a segurança externa da unidade, quando necessário;
IV - apresentar aos Poderes Executivo e Judiciário, relatórios mensais sobre o movimento de condenados e informar-lhes, de imediato, a chegada de novos internos e a ocorrência de liberações;
V - prestar contas mensalmente dos recursos recebidos;
VI - acatar a supervisão do Poder Executivo, proporcionando-lhe todos os meios para o acompanhamento e a avaliação da execução do convênio.
Art. 176-B - Incumbem à diretoria da unidade de cumprimento de pena privativa de liberdade administrada por entidade civil de direito privado sem fins lucrativos conveniada com o Estado as atribuições previstas no art. 172 desta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs - para a administração de unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade no Estado, nos termos do art. 157 da Lei nº 11.404, de 1994.
Art. 9º - Serão objeto de convênio entre o Estado e as APACs as unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade que se destinem:
I - a condenados em regime fechado, semi-aberto e aberto, com sentença transitada em julgado na comarca;
II - a condenados cujas famílias residam na comarca;
III - a condenados que tenham praticado crime no âmbito da comarca.
Parágrafo único - Não será admitido, nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade de que trata este artigo, o recebimento de outros condenados do Estado, salvo com a expressa concordância do diretor da unidade e do Juízo da Execução Criminal, ouvido o Ministério Público.
Belo Horizonte, 09 de agosto de 2004
Aécio Neves - Governador do Estado

* O texto na íntegra pode ser encontrado em: http://www.almg.gov.br/index.asp?grupo=legislacao&diretorio=njmg&arquivo=legislacao_mineira


MINISTÉRIO PÚBLICO DE MG

 

No ano de 2004, o Ministério Público de Minas Gerais fez constar em seu Plano de Atuação no item 24.2*:

“Promover a criação de novas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), no Estado, atuando em parceria com as organizações não-governamentais.”

*Referências Normativas

O que é APAC?

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