Consolidação legal - Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MG

 

No ano de 2004, o Ministério Público de Minas Gerais fez constar em seu Plano de Atuação no item 24.2*:

“Promover a criação de novas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), no Estado, atuando em parceria com as organizações não-governamentais.”

*Referências Normativas

O que é APAC?

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