Consolidação legal - Governo de Minas

GOVERNO DE MINAS E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

No ano de 2004, em face dos bons resultados obtidos pelas APACs (reduzido índice de reincidência, baixo custo, ausência de rebeliões e atos de violência, etc.), foi apresentado um anteprojeto de Lei na Assembléia Legislativa de MG e, após aprovação unânime de todos os Deputados, foi sancionada uma Lei pelo Governador do Estado que acrescenta dispositivo à Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal e dispõe sobre a realização de convênio entre o Estado e as APACs.

LEI 15299/2004 de 09/08/2004 (recorte*)
CAPÍTULO IX
DAS ENTIDADES CIVIS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 176-A - Compete às entidades civis de direito privado sem fins lucrativos que tenham firmado convênio com o Estado para a administração de unidades prisionais destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, nos termos do inciso VIII do art. 157:
I - gerenciar os regimes de cumprimento de pena das unidades que administrarem, nos termos definidos em convênio;
II - responsabilizar-se pelo controle, pela vigilância e pela conservação do imóvel, dos equipamentos e do mobiliário da unidade;
III - solicitar apoio policial para a segurança externa da unidade, quando necessário;
IV - apresentar aos Poderes Executivo e Judiciário, relatórios mensais sobre o movimento de condenados e informar-lhes, de imediato, a chegada de novos internos e a ocorrência de liberações;
V - prestar contas mensalmente dos recursos recebidos;
VI - acatar a supervisão do Poder Executivo, proporcionando-lhe todos os meios para o acompanhamento e a avaliação da execução do convênio.
Art. 176-B - Incumbem à diretoria da unidade de cumprimento de pena privativa de liberdade administrada por entidade civil de direito privado sem fins lucrativos conveniada com o Estado as atribuições previstas no art. 172 desta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs - para a administração de unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade no Estado, nos termos do art. 157 da Lei nº 11.404, de 1994.
Art. 9º - Serão objeto de convênio entre o Estado e as APACs as unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade que se destinem:
I - a condenados em regime fechado, semi-aberto e aberto, com sentença transitada em julgado na comarca;
II - a condenados cujas famílias residam na comarca;
III - a condenados que tenham praticado crime no âmbito da comarca.
Parágrafo único - Não será admitido, nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade de que trata este artigo, o recebimento de outros condenados do Estado, salvo com a expressa concordância do diretor da unidade e do Juízo da Execução Criminal, ouvido o Ministério Público.
Belo Horizonte, 09 de agosto de 2004
Aécio Neves - Governador do Estado

* O texto na íntegra pode ser encontrado em: http://www.almg.gov.br/index.asp?grupo=legislacao&diretorio=njmg&arquivo=legislacao_mineira

O que é APAC?

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