Consolidação legal - TJMG

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG - lançou, em dezembro de 2001, o Projeto Novos Rumos na Execução Penal, com o objetivo de incentivar a criação e expansão da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac, como alternativa de humanização do sistema prisional no Estado. O Método Apac, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena, trabalha a recuperação do condenado e sua inserção no convívio social. Parte-se da premissa de que, recuperado o infrator, protegida está a sociedade, prevenindo-se o surgimento de novas vítimas.
O projeto é coordenado pela Assessoria da Presidência para Assuntos Penitenciários e de Execução Penal no Estado de Minas Gerais e foi regulamentado pela Resolução nº 433/2004 do TJMG, publicado no "Minas Gerais" do dia 1º de maio de 2004.

RESOLUÇÃO Nº 433/2004 (recorte*)
A CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art.22, inciso II, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o “Projeto Novos Rumos na Execução Penal” com o objetivo de incentivar a criação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, apoiando sua implantação nas comarcas ou municípios do Estado de Minas Gerais.
§ 2º A criação das APACs dar-se-á nos termos da legislação pertinente, sob a orientação do Projeto Novos Rumos na Execução Penal.

Art. 2º O Projeto Novos Rumos na Execução Penal será coordenado pela Assessoria da Presidência para Assuntos Penitenciários e de Execução Penal no Estado, instituída pela Portaria nº 1.512, de 15 de outubro de 2003.

Art. 4º Os dirigentes das APACs deverão encaminhar ao Coordenador do Projeto Novos Rumos na Execução Penal, cópia da ata de instalação, bem como de relatórios semestrais das ações desenvolvidas, para os fins previstos no art. 37, III, VII, VIII e XI, da Resolução nº 423, de 27 de agosto de 2003.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2004.
Desembargador Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins
Presidente

*O texto na íntegra, encontra-se em: http://www.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/re04332004.PDF

O que é APAC?

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