Atos Normativos

Em novembro de 2007 o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através do projeto Novos Rumos na Execução Penal, presidida naquele momento pelo Des. Joaquim Alves de Andrade lançou mais uma de suas publicações intitulada "Atos Normativos", que regulamentam procedimenots referentes a instalação, funcionamento e solidificação das Associações de Proteção  e Assistência aos Condenados (APACs), no Estado de Minas Gerais.

Esta e diversas outras ações demonstram que o Projeto Novos Rumos vem cumprindo seu objetivo de adotar a metodologia APAC, como política pública de execução penal no Estado, promovendo a humanização do sistema prisional.

A cartilha na íntegra, em formato PDF, você pode conferir aqui.

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