COMO FAZER - Sustentação Jurídica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG - lançou, em dezembro de 2001, o Projeto Novos Rumos na Execução Penal, com o objetivo de incentivar a criação e expansão da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac, como alternativa de humanização do sistema prisional no Estado. O Método Apac, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena, trabalha a recuperação do condenado e sua inserção no convívio social. Parte-se da premissa de que, recuperado o infrator, protegida está a sociedade, prevenindo-se o surgimento de novas vítimas.
O projeto é coordenado pela Assessoria da Presidência para Assuntos Penitenciários e de Execução Penal no Estado de Minas Gerais e foi regulamentado pela Resolução nº 433/2004 do TJMG, publicado no "Minas Gerais" do dia 1º de maio de 2004.
- RESOLUÇÃO Nº 433/2004 - O texto na íntegra, encontra-se em: http://www.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/re04332004.PDF

 

GOVERNO DE MINAS E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
No ano de 2004, em face dos bons resultados obtidos pelas APACs (reduzido índice de reincidência, baixo custo, ausência de rebeliões e atos de violência, etc.), foi apresentado um anteprojeto de Lei na Assembléia Legislativa de MG e, após aprovação unânime de todos os Deputados, foi sancionada uma Lei pelo Governador do Estado que acrescenta dispositivo à Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal e dispõe sobre a realização de convênio entre o Estado e as APACs.
- LEI 15299/2004 de 09/08/2004  - O texto na íntegra pode ser encontrado em: www.almg.gov.br/index.asp?grupo=legislacao&;diretorio=njmg&arquivo=legislacao_mineira

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MG
No ano de 2004, o Ministério Público de Minas Gerais fez constar em seu Plano de Atuação no item 24.2*:
“Promover a criação de novas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), no Estado, atuando em parceria com as organizações não governamentais.”
*Referências Normativas

O que é APAC?

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