APAC Method

How to create an APAC

Generally, the following steps to start an APAC installation process are needed:

1) Conduct a public hearing in the city;
2) Legal establishment of APAC;
3) Visit to APAC Itaúna / MG or other nearest APAC which is functioning.
4) Conduct a Seminar of Studies about APAC Method for community;
5) Organize a volunteer staff;
6) Physical structure of APAC, construction of the Social Reintegration Center (CRS);
7) Formation of partnerships;
8) Implementation of the Training Course for Social Educators (employees and volunteers) (long term - 4 months) ;
9) Internship of recuperandos;
10) Training for employees in other consolidated APAC;
11) Signing of costing with SEDS (State Secretariat of Social Defense) ;
12) Open CRS (Social Reintegration Center) and transfer of recuperandos;
13) Constitution of the Council of Sincerity and Solidarity (CSS), formed by recuperandos;
14) Realization of the Course of Knowledge about APAC Method and the Journey of Liberation Days with Christ;
15) Development of human valorization lessons continuously, spirituality, drug prevention, as well as meetings cells coordinate by volunteers;
16) Participation in annual events sponsored by Novos Rumos Project and FBAC, in order to capacitate people for expanding APAC Method;
17) Establish communication with FBAC and Novos Rumos Project Coordination (TJMG – Court of Justice of Minas Gerais);
18) Realization of new public hearings, seminars or training courses for volunteers;

Legal Support

COURT OF JUSTICE OF MINAS GERAIS - TJMG

The Court of the State of Minas Gerais - TJMG - launched in December 2001, the Project Novos Rumos in Penal Execution, aiming to encourage the creation and expansion of the Association for Protection and Assistance to Convicts - APAC , as an alternative of humanization of prison system, in the state of Minas Gerais. APAC method, without losing the sight of the punitive purpose of punishment, it works on the recovery of convicts and their integration into social life. It has the assumption that recovered the offender, society is protected, preventing the emergence of new victims.

This project is coordinated by the Office of the Presidency for Prison Affairs and Penal Execution in the State of Minas Gerais and it was regulated by Resolution Nº 433/2004 from TJMG, published in the Official Newspaper on 1st of May, 2004.

- RESOLUTION Nº 433/2004 - the complete text can be found at: http://www.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/re04332004.PDF

 

 

GOVERNMENT OF MINAS GERAIS AND LEGISLATIVE ASSEMBLYIn 2004, given the good results obtained by APAC (reduced recidivism rate, low cost, no riots and acts of violence, etc.), was presented a project in the Legislative Assembly of Minas Gerais and after unanimous approval of all representatives, a law was enacted by the Governor that adds devices to the Law Nº 11.404, on January 25, 1994, which contains provisions on criminal enforcement and dispose about the realization of agreements between the State and APACs.

- Law 15.299/2004, enacted on August 9, 2004- The full text can be found at: www.almg.gov.br/index.asp?grupo=legislacao&;diretorio=njmg&arquivo=legislacao_mineira

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO/MG (Public Prosecutor)

In 2004, the Public Prosecutor of Minas Gerais has included in its Plan of Operations, in the Item 24.2*:

"Promote the creation of new Associations for Protection and Assistance to Convicts (APAC), in this State, acting in partnership with non-governmental organizations."

 

* Normative References

Recomendações importantes da FBAC

1. Novas APACs poderão constituir-se juridicamente, tendo como modelo padrão o estatuto fornecido pela FBAC - Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados. Observa-se que não se criam APACs por decreto, ou seja, pelo simples desejo desta ou daquela autoridade. A APAC é o resultado do esforço da sociedade civil organizada que ao tomar consciência do problema prisional, resolve alterá-lo.

2. A APAC é obra de Deus e irá perdurar no tempo enquanto não tiver donos.

3. O método APAC, por diversas razões não agrada a todos, sobretudo àqueles que certamente irão ter seus interesses contrariados.  Em face desta assertiva, deveremos sempre não impor o método APAC a ninguém, esforçando-se sempre para conquistar a todos pelo testemunho e resultados.

4. A APAC não é um modelo de recuperação de presos, mas sim uma alternativa viável que estamos oferecendo gratuitamente ao Estado de Minas, aos demais Estados da Federação e aos outros países, cujo método poderá ser aplicado na sua totalidade, em Centros de Reintegração Social, sem o concurso da polícia ou parcialmente em pavilhões de unidades prisionais com a polícia.

5. A comunidade poderá construir prisões denominadas Centro de Reintegração Social – APAC, nunca superior a 200 vagas (compreendidos os três regimes), o que não modifica a obrigação constitucional do Estado de construir, equipar e manter as prisões. Salienta-se que em qualquer situação, antes de uma APAC assumir a administração do C.R Social sem o concurso das polícias, a FBAC deverá ser consultada para verificar se tudo está de conformidade para o bom êxito da proposta (segurança, preparação dos voluntários, treinamento de funcionários, manutenção, recuperandos estagiários, etc.).

6. As APACs poderão auxiliar o Estado nas difíceis tarefas ligadas à execução penal, incluindo a administração de presídios, desde que o Estado concorra com os recursos necessários para a manutenção do estabelecimento. Uma APAC não deverá assumir a administração de um CRSocial sem o concurso da Polícia, sem que antes tenha clareza de como se dará a manutenção (alimentação, pagamento de funcionários, despesas com água, luz, telefone,etc.).

7. As APACs poderão estabelecer parcerias com outras instituições, para atingir seus objetivos, não cabendo a umas e outras, no entanto, complementar os recursos repassados pelo Estado para manutenção do presídio, pois as contribuições angariadas junto à comunidade e às prefeituras deverão ser destinadas a ampliação da assistência aos presos e a seus familiares e às vítimas, já que o voluntariado e as entidades parceiras integram o trabalho da APAC para aprimorá-lo, e não para isentar o Estado de suas responsabilidades.

A APAC defende o princípio de ser o preso um problema social, devendo, portanto, ser assumido por todos, em razão do que não defende a “auto-sustentação” ou a “auto-manutenção” das APACs, pois a sua missão primordial é a socialização do preso, e propõe, ao contrário, que os convênios com o Estado prevejam valores suficientes para a manutenção das APACs, respeitados os princípios da moralidade e austeridade no trato com o dinheiro público.

8. O Método APAC consiste na aplicação de 12 elementos fundamentais, um dos quais trata-se do Educador Social (voluntários e funcionários).O trabalho é desenvolvido na sua quase totalidade, pelos voluntários, entretanto, quando as APACs assumem a tarefa de administrar Centros de Reintegração Social sem o concurso das Polícias Militar, Civil ou agentes penitenciários, necessário se faz a contratação de um mínimo  de  funcionários  com salários  justos  e compatíveis, designados para o setor administrativo. A FBAC abomina toda e qualquer forma de nepotismo e é sempre de bom alvitre que os funcionários a serem contratados já tenham um conhecimento prévio do método e que já tenham uma atuação na condição de voluntários. Fácil deduzir que a tarefa do voluntário é aplicar gratuitamente o método e não substituir funcionários. Acrescenta-se ainda que o número de funcionários e suas respectivas funções poderão variar de conformidade com o número de recuperandos, tamanho do espaço físico do C. R. Social e tempo de funcionamento. Uma APAC forte depende da preparação e do treinamento dos seus educadores sociais.

9. Outro elemento fundamental do método é o trabalho. Neste sentido o mesmo tem três enfoques diferentes. No regime fechado o objetivo do trabalho é a recuperação dos valores. Despertar a auto-estima, potencialidades, senso de estética e criatividade. A ênfase deverá ser o trabalho artesanal, o mais diversificado possível. Conclui-se que o trabalho no regime fechado não tem por objetivo a obtenção de lucro ainda que algumas peças possam ser vendidas pelos recuperandos e com isto pagarem pequenas despesas pessoais e ajudar suas famílias. O trabalho no regime semiaberto, assim como no regime fechado também não objetiva o lucro. A finalidade desse regime é a profissionalização.  Tendo por premissa alguns aspectos da psicologia do preso, a alta rotatividade dos recuperandos e a questão disciplinar, é preciso cuidar para não transformar o regime semiaberto numa empresa, pois isto poderia levar ao desvio do método. Importante destacar que a FBAC não defende a experiência das prisões privadas, pois além de terem por objetivo principal o lucro, os índices de reincidência superam a marca de 60%. O regime aberto é o momento da inserção social. Ao final é preciso frisar que a prioridade do método APAC deverá ser sempre a recuperação do preso, nunca objetivar lucros visando à auto-sustentação da Entidade.

10. As APACs devem manter a unidade e fidelidade máxima à metodologia, inclusive, logotipo, cores, hinário, sigla, etc.

Como implementar e desenvolver uma APAC

Geralmente para iniciar o processo de instalação da APAC são necessários os seguintes passos:

1) Realização de audiência pública na comarca: A audiência pública visa abordar a metodologia apaqueana de uma forma ampla, com a finalidade de mobilizar e sensibilizar os participantes sobre a necessidade de a sociedade civil se envolver e se sentir co-responsável na questão da execução penal e consequente ressocialização do condenado. Nessa audiência é importante convidar os principais segmentos sociais representativos da comunidade (Judiciário, Ministério Público, Executivo e Legislativo municipal, Polícias Militar e Civil, clubes de serviço, associações comunitárias, ONGs, instituições religiosas, instituições educacionais, empresas privadas, entidades de classe, etc.).

2) Criação jurídica da APAC: Composição de uma comissão representativa que terá como objetivo a criação jurídica da APAC junto aos orgãos públicos competentes. Nesta ocasião, sugere-se iniciar um grupo de estudos da bibliografia básica do método.

3) Visita dessa comissão à uma APAC em funcionamento, referência nacional e internacional na recuperação e ressocialização de condenados, conforme indicação da FBAC.

4) Realização de Seminário de Estudos sobre o Método APAC para a comunidade: tem  como objetivo, recrutar voluntários para a APAC local e é promovido pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC.

5) Organização de equipe de voluntários: Visa o desenvolvimento da formação educacional (ensino fundamental e supletivo), cursos profissionalizantes (oficinas de trabalho) e captação de empregos para os recuperandos do regime aberto assim como para a assistência à saúde (médicos, dentistas e psicólogos), espiritual (grupos religiosos) e jurídica (advogados), na medida do possível, na cadeia pública local. Esses trabalhos servirão como treinamento para a equipe.

6) Instalação física da APAC, construção do Centro de Reintegração Social (CRS): o mais recomendado para o pleno sucesso do método é a disponibilização de uma sede própria para o seu funcionamento, com seções distintas para cada um dos três regimes penais: aberto, semiaberto e fechado.

7) Formação de parcerias com:
- Prefeituras Municipais que compõem a Comarca e suas respectivas secretarias (saúde, educação, etc.).
- Fundações, institutos, empresas privadas, entidades educacionais, religiosas, entidades de classe, organizações não-governamentais, etc.

8) Realização do Curso de Formação de Voluntários (longa duração - 4 meses): Quando a obra do Centro de Reintegração Social estiver próxima de ser concluída (6 a 4 meses), deverá ser realizado o curso completo de formação. Material próprio para este curso deverá ser solicitado à FBAC.

9) Estágio de recuperandos: Estágio para dois ou três recuperandos da Comarca (que manifestem liderança e que tenham uma pena mais longa), de dois a três meses em outras APACs consolidadas, visando assimilar o método e o funcionamento diário de uma APAC. Os recuperandos só devem ser enviados a outra APAC, quando estiver próximo da inauguração do Centro de Reintegração Social. Neste caso, o juiz da Comarca onde a APAC interessada estiver instalada deverá solicitar o referido estágio ao juiz da Vara de Execução Criminal da Comarca da APAC anfitriã.

10) Estágio para funcionários em outras APACs consolidadas: Quando a inauguração do Centro de Reintegração Social estiver próxima, e for ele integralmente administrado pela APAC (sem a presença das polícias civil, militar e de agentes penitenciários), os funcionários administrativos (inspetores de segurança, encarregados administrativos e de segurança, etc) deverão fazer estágio em uma APAC que já esteja em avançado desenvolvimento e consolidação metodológica.

11) Celebração de convênio de custeio com o Estado: objetiva o repasse de subvenção social que deverá ser usada para despesas de alimentação, de material de consumo e outras finalidades descritas no convênio.

12) Inauguração do CRS e transferência dos recuperandos: Após a inauguração do Centro de Reintegração Social, os recuperandos estagiários deverão retornar à sua Comarca de origem, acompanhados de dois a três recuperandos da Comarca da APAC anfitriã onde se realizou o estágio (permanência de 15 a 20 dias), para colaborarem na implantação do método. Os recuperandos da nova APAC deverão ser transferidos do sistema comum para o Centro de Reintegração Social, em grupos de sete, em intervalos de 10 a 15 dias.

13) Constituição do Conselho de Sinceridade e Solidariedade (CSS), formado por recuperandos: Considerando a experiência dos recuperandos que fizeram o estágio, são os mais indicados para comporem a primeira equipe do CSS da nova APAC. Ressalta-se que a brevidade da presença dos recuperandos da APAC onde foi realizado o estágio (15 a 20 dias), desaconselha a integração dos mesmos no novo CSS. O papel destes recuperandos será o de ajudar no processo de formação do novo CSS.

14) Realização do Curso de Conhecimento sobre o Método APAC e Jornadas de Libertação com Cristo: Tão logo a APAC tenha um considerável número de recuperandos, deverá agendar junto à FBAC o Curso de Conhecimento sobre o Método APAC, afinal "...se alguém deve ser inteirado da metodologia APAC, com prioridade, depois dos voluntários, são os recuperandos, pois é deles que surgem os melhores subsídios para o êxito do Método." Do livro: Parceiros da Ressurreição, pg. 151.
"A Jornada de Libertação com Cristo é, incontestavelmente, o ponto alto, o ápice do Método APAC, aliás, não se deve falar em Método APAC sem a aplicação deste complemento fundamental, porque ele estabelece o marco divisor, o antes e o depois, na vida do jornadeiro."  Do livro: Parceiros da Ressurreição, pg. 31.
Anualmente a FBAC realiza a Jornada de Libertação com Cristo para as APACs. Além dessa, as unidades que já se encontram consolidadas realizam suas próprias Jornadas com o auxílio da equipe da FBAC.

15) Desenvolvimento periódico de aulas de valorização humana, de espiritualidade, de prevenção às drogas, bem como reuniões de celas coordenadas por voluntários.

16) Participação de eventos anuais, visando formar multiplicadores:

- Seminários de Estudos sobre o Método APAC - Capacitação de Monitores para as APACs.
- Jornadas de Libertação com Cristo para recuperandos e dirigentes das APACs.
- Cursos de Formação de Voluntários (longa duração).
- Cursos de Formação de Gestores e Multiplicadores das APACs.
- Congresso Nacional das APACs e outros.

17) Estabelecer comunicação permanente com a FBAC: Este contato objetiva facilitar a solicitação de informações e divulgação das atividades das APACs. Enviar relatórios periódicos através de questionário formulados pela FBAC.

18) Realização de novas audiências públicas, seminários ou cursos de formação de voluntários: Promover periodicamente campanhas de sensibilização e mobilização da comunidade acerca do problema prisional, caso a APAC local sinta necessidade, como parte de seu processo contínuo de solidificação e desenvolvimento.

Observações: Em caso de aplicação do método em cadeias e presídios, apresentar ao diretor a proposta de trabalho a ser realizada junto aos presos. Deve-se mobilizar a comunidade local para obtenção de recursos, a fim de melhorar as condições do presídio.

“Imprescindível o planejamento e a organização na aplicabilidade do método para que a assistência material não se torne assistencialismo, a assistência espiritual não se torne proselitismo e a assistência jurídica não se torne escritório de advocacia.”

Affiliation Process

To affiliate to FBAC, we ask that you submit:

1) Membership Form duly completed;
2) Copy of the Statute in accordance with the Standard Statute of APAC;
3) Copy of the Minutes of the Foundation.
4) Copy of the Minutes of Election of the current Board.
5) Copy of the simple CNPJ card if in Brazil, or other similar document when abroad;
6) Statements of Public Utility, if any;
7) Payment of affiliation fee (R$ 150,00 every year for APACs in development and R$ 600,00 every year for APACs already functioning in its own buildings without the aid of police or prison officers);

Deepen the method

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